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Notícias Publicado em 22 de Março de 2006 - 14:01
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 12:15
Representante de conselho profissional deve ser intimado pessoalmente em execuções fiscais
Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 13:21
CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito
Multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 11:20
Lei nº 12.867, de 10 de Outubro de 2013
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 13:30
Médico que receber vantagem por indicar remédio poderá ser detido
Segundo a deputada, o objetivo é evitar que profissionais usem sua condição para comercializar produtos ao paciente, ou receber dinheiro de planos de saúde ou da indústria farmacêutica em troca da indicação de procedimentos ou medicamentos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 13:22
Direito civil. Recurso especial. Seguro de transporte de mercadoria.
Fatos ocorridos antes da vigência do código civil de 2002, que passou a regular o transporte de pessoas e coisas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 10:56
Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo.
Responsabilidade subsidiária. Montagem de equipamento industrial.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 14:08
Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor
A defesa pretendia reduzir a pena, com o argumento de que o menor envolvido no crime já estava corrompido à época do fato, pois já tinha passagem pela Delegacia da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:55
Casal consegue reconhecimento de filho nascido em útero de outra mulher 1
O Juiz Da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis, reconheceu a paternidade e a maternidade pretendidas por um casal em relação a uma criança nascida por inseminação heteróloga.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 12:15
TRF da 4ª Região cassa liminar que proibia animais em pesquisas
Impedimento imediato do uso de animais nas atividades de pesquisa poderia acarretar prejuízos no campo científico
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 13:30
Senado aprova projeto que garante atendimento imediato após violência sexual
Texto assegura às vítimas atendimento nos hospitais do SUS com medidas de precaução de gravidez, incluindo distribuição de pílula do dia seguinte
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 11:40
PGR contesta dispositivos que podem causar prejuízos a estabelecimentos comerciais no DF
Segundo ação, normas prevendo auxílio da Polícia Civil e Militar para suspender atividades em estabelecimentos do DF onde se constatem ameaças de violência invadem competência da União
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 14:08
Coca terá que bancar prêmio prometido mas negado por defeito em ?tampinha?
"Cabia à ré, como responsável pela promoção, verificar a impressão dos códigos antes de disponibilizá-los ao consumidor, não podendo se eximir do pagamento da recompensa prometida sob o argumento de que as tampas que contém defeitos", considerou relator
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 16:50
Nas relações de consumo o ônus da prova é do prestador de serviço
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido da Companhia Nacional de Seguros Gerais e da Caixa Econômica Federal para que não fossem obrigadas a indenizar reparos de veículo assegurado e envolvido em acidente.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 14:58
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 18:24
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 10:00
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2004 - 18:55
STF considera inconstitucional lei distrital que dispensa o exame teórico do Detran
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem (3/11), por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei distrital que dispensava do exame teórico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 17:45
Contrato de representação comercial vínculo não caracterizado.
Relação de emprego.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 10:11